Termos e Condições

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma Escritório Virtual, providenciada pela Além do Código LDA (adiante "Além do Código"), concorda em cumprir e ficar vinculado aos presentes Termos e Condições. Este serviço destina-se exclusivamente a uso profissional por intermediários de crédito e mediadores imobiliários.

2. Descrição e Propriedade do Serviço

O Escritório Virtual é uma plataforma SaaS que fornece ferramentas de simulação financeira. Todo o conteúdo, algoritmos, design e código-fonte são propriedade intelectual da Além do Código LDA. O utilizador detém uma licença de uso limitada e funcional para integrar estas ferramentas no seu domínio de atividade.

3. Isenção de Responsabilidade Financeira

Carácter Informativo: As simulações produzidas (Crédito Habitação, IMT, etc.) são meras estimativas baseadas em dados médios de mercado e legislação em vigor. Não constituem aconselhamento financeiro, jurídico ou fiscal, nem garantem a obtenção de crédito junto de instituições bancárias.

A Além do Código LDA não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base nos resultados dos simuladores, devendo o utilizador final consultar sempre um profissional qualificado antes de qualquer decisão vinculativa.

4. Obrigações do Utilizador Profissional

Enquanto intermediário de crédito ou mediador, o utilizador é o único responsável por garantir que o uso dos simuladores no seu website cumpre as normas do Banco de Portugal e do IMPIC. É sua responsabilidade informar os seus clientes de que os valores são meramente indicativos.

5. Disponibilidade e Modificações

Embora nos esforcemos por manter 99% de disponibilidade, a Além do Código reserva-se o direito de suspender o serviço para manutenção ou atualizações legislativas sem aviso prévio. Os preços das subscrições podem ser alterados mediante aviso com 30 dias de antecedência.

6. Limitação de Responsabilidade

A Além do Código LDA não será responsável por lucros cessantes, perda de leads ou quaisquer danos indiretos resultantes de eventuais erros de cálculo ou indisponibilidade temporária da plataforma. A nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo utilizador nos últimos 3 meses de subscrição.

7. Lei e Foro

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Para qualquer litígio, as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa.