Termos e Condições

Última atualização: 06 de Janeiro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma Escritório Virtual, providenciada pela Além do Código LDA (adiante "Além do Código"), concorda em cumprir e ficar vinculado aos presentes Termos e Condições. Este serviço destina-se exclusivamente a uso profissional por intermediários de crédito e mediadores imobiliários.

2. Descrição e Propriedade do Serviço

O Escritório Virtual é uma plataforma SaaS que fornece ferramentas de simulação financeira. Todo o conteúdo, algoritmos, design e código-fonte são propriedade intelectual da Além do Código LDA. O utilizador detém uma licença de uso limitada e funcional para integrar estas ferramentas no seu domínio de atividade.

3. Natureza do Serviço e Isenção de Responsabilidade

3.1. Ferramenta Tecnológica: A plataforma (propriedade da Além do Código LDA) é estritamente uma ferramenta tecnológica de cálculo e simulação. A Além do Código LDA não actua como instituição financeira, intermediária de crédito ou seguradora, e não presta serviços de consultoria financeira.

3.2. Carácter Meramente Indicativo: As simulações geradas (incluindo, mas não se limitando a, Crédito Habitação, IMT, Taxas de Esforço) são estimativas matemáticas baseadas nos dados inseridos pelo utilizador final e em parâmetros genéricos de mercado. Estes resultados não constituem propostas contratuais, não são vinculativos e não garantem qualquer aprovação de crédito ou condições específicas por parte de entidades bancárias.

3.3. Exclusão de Responsabilidade: A Além do Código LDA não valida os dados inseridos e declina expressamente qualquer responsabilidade por:

  • Decisões de investimento, compra ou financiamento tomadas com base nos resultados;
  • Divergências entre a simulação e as condições reais finais aprovadas pelas instituições financeiras;
  • Erros decorrentes da má interpretação dos dados por parte do utilizador final.

4. Responsabilidades do Utilizador Profissional (O Cliente)

4.1. Relação com o Cliente Final: O Utilizador Profissional (Intermediário de Crédito, Agência Imobiliária, etc.) que disponibiliza os nossos simuladores aos seus próprios clientes (nos seus websites, emails ou loja) é o único e exclusivo responsável pela relação com esses terceiros. A Além do Código LDA atua apenas como fornecedora de software (modelo B2B).

4.2. Dever de Compliance: É da exclusiva responsabilidade do Utilizador Profissional garantir que a utilização e apresentação dos simuladores cumpre rigorosamente todas as normas legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade (nomeadamente avisos legais exigidos pelo Banco de Portugal, IMPIC ou CMVM).

4.3. Dever de Informação: O Utilizador Profissional obriga-se a informar claramente os seus clientes finais de que os valores apresentados são meramente indicativos e não dispensam a análise formal por parte das entidades competentes.

4.4. Cláusula de Salvaguarda: O Utilizador Profissional concorda em indemnizar, isentar e defender a Além do Código LDA de quaisquer reclamações, processos, perdas ou danos reivindicados por terceiros (incluindo os seus clientes finais) que decorram do uso, interpretação ou confiança depositada nas ferramentas disponibilizadas pelo Utilizador.

5. Disponibilidade e Modificações

Embora nos esforcemos por manter 99% de disponibilidade, a Além do Código reserva-se o direito de suspender o serviço para manutenção ou atualizações legislativas sem aviso prévio. Os preços das subscrições podem ser alterados mediante aviso com 30 dias de antecedência.

6. Limitação de Responsabilidade

A Além do Código LDA não será responsável por lucros cessantes, perda de leads ou quaisquer danos indiretos resultantes de eventuais erros de cálculo ou indisponibilidade temporária da plataforma. A nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo utilizador nos últimos 3 meses de subscrição.

7. Lei e Foro

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Para qualquer litígio, as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa.

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